Flashcard FC485911
No regime do Decreto-lei nº 911/1969, qual o procedimento do credor fiduciário perante o inadimplemento e qual a condição para o devedor restituir o bem?
Contratos Mercantis
FCC · 2021
No regime do Decreto-lei nº 911/1969, qual o procedimento do credor fiduciário perante o inadimplemento e qual a condição para o devedor restituir o bem?
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Resposta
O credor fiduciário, comprovando previamente a mora por carta registrada com aviso de recebimento (assinada ou não), poderá requerer busca e apreensão, e o devedor terá cinco dias para pagar a integralidade da dívida para restituir o bem livre de ônus.• Prova da mora: envio de carta registrada com aviso de recebimento, assinada ou não, antes de requerer busca e apreensão do bem.
• Prazo para purga: concedida a liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida conforme valores indicados pelo credor.
• Consolidação e posse: não havendo pagamento, consolidam-se em favor do credor fiduciário a propriedade e a posse do bem.
• Alteração de 2004: contratos celebrados na vigência da Lei nº 10.931/2004 exigem pagamento integral para restituição, afastando a purga parcial da mora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482609
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