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Flashcard FC485913

Qual a definição, o tratamento das contraprestações e o alcance legal do arrendamento mercantil?

Contratos Mercantis

FCC · 2018

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Contratos Mercantis, responda:

Qual a definição, o tratamento das contraprestações e o alcance legal do arrendamento mercantil?
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Resposta

O arrendamento mercantil é o negócio entre pessoa jurídica arrendadora e pessoa física ou jurídica arrendatária cujo objeto são bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso desta, as contraprestações pagas ou creditadas pela arrendatária são consideradas custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, e as operações de arrendamento mercantil de imóveis não se submetem à legislação de locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.


• Definição: Negócio entre pessoa jurídica arrendadora e pessoa física ou jurídica arrendatária cujo objeto são bens adquiridos pela arrendadora conforme especificações da arrendatária e para uso desta.
• Contraprestações: São consideradas custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária.
• Arrendamento de imóveis: Essas operações não se submetem à legislação de locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.





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