Flashcard FC485917
A SPE limitada pode recorrer à recuperação judicial e empregar a consolidação substancial para soerguer o grupo econômico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
FCC · 2023
A SPE limitada pode recorrer à recuperação judicial e empregar a consolidação substancial para soerguer o grupo econômico?
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Resposta
A SPE pode requerer recuperação judicial para reorganizar suas dívidas e preservar o empreendimento.
• Recuperação judicial: A SPE, na forma de sociedade empresária limitada, pode intentar a recuperação judicial para reorganizar dívidas e preservar o empreendimento.
• Consolidação substancial: É vedada como mecanismo de soerguimento do grupo, não se admitindo a unificação automática de ativos e passivos para transferir ônus ou diluir responsabilidades.
• Destituição da incorporadora: Apenas se houver destituição da incorporadora pelos adquirentes o quadro fático poderá admitir tratamento diferenciado quanto à responsabilização e aos efeitos da recuperação.
Veja como foi cobrado:
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