Flashcard FC485918
Qual o efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a execução fiscal e sobre atos de constrição patrimonial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
FCC · 2018
Qual o efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a execução fiscal e sobre atos de constrição patrimonial?
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Resposta
A execução fiscal prossegue, mas os atos que impliquem constrição do patrimônio do devedor devem ser apreciados pelo juízo recuperacional para garantir a preservação da empresa.• Execução fiscal: prossegue, porém medidas concretas de apreensão, penhora ou alienação de bens que atinjam a massa patrimonial devem ser submetidas ao juízo recuperacional.
• Princípio da preservação: o controle judicial sobre atos constritivos evita o desmonte da atividade empresarial e protege a função social da empresa, com base no art. 47 da Lei 11.101/2005.
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