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Que competências de polícia e segurança o Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ atribui à estrutura de segurança da Casa?
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Que competências de polícia e segurança o Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ atribui à estrutura de segurança da Casa?
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Resposta
O Plano prevê atuação em polícia administrativa e polícia judiciária de competência da Casa, além da responsabilidade pela segurança de autoridades, servidores e bens patrimoniais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Plano de Carreira deve expressar o atendimento às seguintes funções:
I – assessoramento administrativo à Mesa Diretora, Lideranças, Gabinete, Procuradoria-Geral, Diretorias e Departamentos;
II – atendimento nas áreas de saúde, assistência social, transporte, instalações, equipamentos, ocupação e ambientação de espaço físico e serviços gerais;
III – consultoria e assessoramento legislativo e orçamentário;
IV – divulgação e relações públicas;
V – elaboração ou gestão e controle orçamentário, financeiro, contábil, de auditoria, operacional, material e patrimonial;
VI – elaboração legislativa;
VII – gestão administrativa, envolvendo parte processual, aplicação de normas e gerência de recursos humanos, material e patrimônio, informática e organização e métodos.
VIII – pesquisa, processamento, armazenamento e recuperação de documentos e informações;
IX – registro de debates;
X – polícia administrativa e judiciária de competência da Casa, segurança de autoridades, servidores e de bens patrimoniais.
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