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Como se efetiva a designação para o exercício de Função Gratificada?
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Como se efetiva a designação para o exercício de Função Gratificada?
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Resposta
A designação para o exercício de Função Gratificada se dá por ato da autoridade competente, formalizando a atribuição das responsabilidades adicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
* Art. 20 – Função Gratificada é o conjunto de direitos, responsabilidades e atribuições adicionais privativas do servidor ocupante de cargo efetivo, em caráter transitório e de confiança, através de designação da autoridade competente.
* Parágrafo único – As funções gratificadas da parte administrativa são privativas de servidores públicos.
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