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Qual o tempo mínimo de efetivo exercício na Assembleia Legislativa exigido para concessão do Adicional de Qualificação?
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Qual o tempo mínimo de efetivo exercício na Assembleia Legislativa exigido para concessão do Adicional de Qualificação?
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Resposta
É exigido, no mínimo, 15 anos de efetivo exercício na Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Qualificação é o conjunto de conhecimentos adquiridos através de experiência profissional específica na Assembléia Legislativa que habilitam o servidor ao exercício de atividades mais complexas na Carreira.
§ 1º - Será concedido o Adicional de Qualificação ao servidor que após 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, ou 15 (quinze) anos na Assembléia Legislativa, atingir o último Índice do Nível.
§ 2º - O Adicional de Qualificação será concedido no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do último índice do Nível em que estiver localizado o servidor.
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