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Que requisitos adicionais o edital pode estabelecer além da escolaridade para inscrição em concurso público?
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Que requisitos adicionais o edital pode estabelecer além da escolaridade para inscrição em concurso público?
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Resposta
O edital pode exigir experiência e registro profissional específico quando forem necessários para determinada Área e Especialização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São requisitos de escolaridade para inscrição em concurso público:
I – curso de graduação de terceiro grau completo e reconhecimento ou habilitação legal equivalente, para os Níveis IV e V;
II – segundo grau completo, ou curso técnico equivalente, para Nível III;
III – primeiro grau completo, para o Nível II;
IV – conclusão da 4ª série do primeiro grau, para o Nível I.
Parágrafo único – Além de escolaridade, o edital poderá estabelecer requisitos referentes à experiência e registro profissional específico para determinada Área e Especialização.
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