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Que requisito o Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ impõe ao regulamento que estabelece condições e critérios para Progressão e Promoção?
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Que requisito o Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ impõe ao regulamento que estabelece condições e critérios para Progressão e Promoção?
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Resposta
O regulamento deve observar os dispositivos do Plano de Carreira, ou seja, não pode contrariar as disposições previstas na própria norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O desenvolvimento funcional na carreira far-se-á por:
I – Progressão;
II – Promoção.
Parágrafo único – As condições e critérios de participação na Progressão e Promoção serão definidos em regulamento, observados os dispositivos desta Resolução.
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