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Como fica a participação no desenvolvimento funcional do servidor preso em decorrência de decisão judicial?
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Como fica a participação no desenvolvimento funcional do servidor preso em decorrência de decisão judicial?
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Resposta
O servidor preso em decorrência de decisão judicial não concorre ao desenvolvimento funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O servidor afastado para o exercício de mandato eletivo ou requisitado para outro órgão público não concorrerá ao desenvolvimento funcional, ainda que optante pela remuneração do cargo efetivo, bem como aquele que afastar-se do serviço com perda de vencimento, sofrer suspensão disciplinar ou estiver preso em decorrência de decisão judicial.
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