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Que pré-requisitos o Ato da Mesa Diretora deve fixar para participação nos cursos do Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento previsto no Plano de Carreira dos Servidor
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Que pré-requisitos o Ato da Mesa Diretora deve fixar para participação nos cursos do Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento previsto no Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ?
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Resposta
O Ato da Mesa Diretora deve estabelecer os pré-requisitos para participação, definindo critérios e condições de elegibilidade dos servidores para os cursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O Ato da Mesa Diretora que regulamentar o Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento fixará, dentre outros, critérios e procedimentos sobre:
I – pré-requisitos para participação nos cursos;
II – inscrições;
III – sistemática de avaliação do acompanhamento, aproveitamento e integração nas atividades de treinamento;
IV – avaliação, no ambiente de trabalho, da aplicação dos conhecimentos adquiridos;
V – perfil e normas para seleção de instrutores e participantes;
VI – responsabilidade da Administração, dos instrutores e participantes;
VII – remuneração por encargos de curso, como instrutor;
VIII – afastamento para estudo no País ou no estrangeiro, participação em congressos e outros eventos relacionados com as atribuições da Carreira.
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