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O que dispõe o Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ quanto às funções do Grupo Chefia e Assistência Intermediária (CAI) na Assembleia Legislativa enquanto o Plano não for regu
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
O que dispõe o Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ quanto às funções do Grupo Chefia e Assistência Intermediária (CAI) na Assembleia Legislativa enquanto o Plano não for regulamentado?
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Resposta
As funções do Grupo CAI na Assembleia Legislativa são mantidas até a regulamentação do Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Ficam mantidos os atuais cargos do Grupo – Cargo Comissionado de Direção e Assessoramento Legislativo – CCDAL e as funções do Grupo – Chefia e Assistência Intermediária – CAI, da Assembléia Legislativa, até a regulamentação do Plano.
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