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Qual o prazo estabelecido pela Resolução do Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ para adoção das medidas relativas aos dispositivos criados por ela?
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Qual o prazo estabelecido pela Resolução do Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ para adoção das medidas relativas aos dispositivos criados por ela?
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Resposta
O prazo é de 180 dias, contados da data da publicação da Resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os dispositivos criados por esta Resolução serão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, objeto de:
I – resolução para estabelecer requisitos, quantitativos, lotação e denominações de cargos, funções e gratificações, bem como os respectivos valores de retribuição e escala de classificação e critérios relativos à gratificação e vantagens.
II – ato da Mesa Diretora, para:
a) incluir os servidores no Plano de Carreira;
b) estabelecer correlação das funções gratificadas com a Carreira;
c) fixar condições e critérios para aplicação dos mecanismos de desenvolvimento funcional;
d) estabelecer as atribuições dos cargos em comissão;
e) regulamentar o Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento e criar o Sistema de Avaliação Funcional.
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