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Qual garantia quanto ao vencimento o Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ assegura ao servidor incluído no plano?
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Qual garantia quanto ao vencimento o Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ assegura ao servidor incluído no plano?
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Resposta
O Plano de Carreira assegura que o servidor incluído no plano não poderá perceber vencimento inferior ao pago na situação anterior, em nenhuma hipótese.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Em nenhuma hipótese o servidor incluído no Plano de Carreira poderá perceber vencimento inferior ao pago na situação anterior.
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