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Que regime jurídico permanece aplicável aos atuais integrantes da carreira de Assistente Jurídico no Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ?
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Que regime jurídico permanece aplicável aos atuais integrantes da carreira de Assistente Jurídico no Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ?
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Resposta
Permanece o regime jurídico estipendial peculiar aos integrantes da carreira de Assistente Jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Mantido o regime jurídico estipendial que lhes é peculiar, os atuais integrantes da carreira de Assistente Jurídico terão sempre atualizada a vantagem que lhes assegura o , em correspondência com os índices que, sob implantação do Plano de Carreira, aos atuais ocupantes da carreira de classe única de Consultor Técnico.
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