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A quem se aplica o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação Geral do RJ
A quem se aplica o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Aplica-se aos servidores públicos civis que exercem cargos e funções integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência no exercício dos cargos e funções integrantes do Poder Executivo do Estado.
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