Flashcard FC492166
Qual a finalidade do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação Geral do RJ
Qual a finalidade do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegurar a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da eficiência no exercício dos cargos e funções do Poder Executivo estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência no exercício dos cargos e funções integrantes do Poder Executivo do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em