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Qual princípio previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro estabelece que a atuação do servidor deve observar
Legislação Geral do RJ
Qual princípio previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro estabelece que a atuação do servidor deve observar a lei?
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Resposta
Legalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência no exercício dos cargos e funções integrantes do Poder Executivo do Estado.
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