Flashcard FC492172
Quais formas de vínculo jurídico qualificam uma pessoa como servidor público no Código de Ética Profissional do Servidor Público do RJ?
Legislação Geral do RJ
Quais formas de vínculo jurídico qualificam uma pessoa como servidor público no Código de Ética Profissional do Servidor Público do RJ?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código considera servidor público quem presta serviços em razão de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os efeitos deste Código considera-se servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, a qualquer órgão estatal, autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, comissões, ou onde prevaleça o interesse estatal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em