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O Código de Ética Profissional do Servidor Público do RJ inclui pessoas que prestam serviços sem remuneração na definição de servidor público?
Legislação Geral do RJ
O Código de Ética Profissional do Servidor Público do RJ inclui pessoas que prestam serviços sem remuneração na definição de servidor público?
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Resposta
Sim. Inclui expressamente quem presta serviços ainda que sem remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os efeitos deste Código considera-se servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, a qualquer órgão estatal, autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, comissões, ou onde prevaleça o interesse estatal.
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