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Quais tipos de órgãos e entidades enquadram uma pessoa como servidor público segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público do RJ?
Legislação Geral do RJ
Quais tipos de órgãos e entidades enquadram uma pessoa como servidor público segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público do RJ?
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Resposta
Abrange prestação de serviços a órgãos estatais, autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, comissões e locais onde prevaleça o interesse estatal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os efeitos deste Código considera-se servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, a qualquer órgão estatal, autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, comissões, ou onde prevaleça o interesse estatal.
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