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Que conduta o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro exige do servidor quanto ao desempenho das atribuições do cargo, função ou emprego que oc
Legislação Geral do RJ
Que conduta o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro exige do servidor quanto ao desempenho das atribuições do cargo, função ou emprego que ocupa?
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Resposta
Desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que exerce, cumprindo fielmente as responsabilidades inerentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo;
b) empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;
c) tratar com urbanidade os usuários dos serviços, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público;
d) ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução;
e) ser assíduo, cortês, ter urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações de todos os usuários dos serviços públicos, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social;
f) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;
g) observar as condições diferenciais previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;
h) respeitar a hierarquia funcional, sem, todavia, deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste Código;
i) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional contrário ao interesse público;
j) observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho a fim de assegurar a agilidade e eficiência das decisões;
l) participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços;
m) facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;
n) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas destinam-se exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com este, relacionadas.
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