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Que prática é proibida quando prejudica o exercício regular de direitos de terceiros?
Legislação Geral do RJ
Que prática é proibida quando prejudica o exercício regular de direitos de terceiros?
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Resposta
É proibido impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito de qualquer pessoa, causando dano moral ou material.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - É vedado ao servidor público:
a) usar do cargo, emprego ou função para obter ou permitir que alguém obtenha qualquer tipo de favorecimento;
b) usar de informações privilegiadas recebidas no âmbito de seu trabalho em benefício próprio ou de terceiros;
c) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo;
d) ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão;
e) denegrir deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;
f) impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material;
g) alterar ou deturpar, por qualquer motivo, o teor de documento que tenha de redigir ou analisar, ou de processo que tenha de informar ou instruir;
h) retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento, livro ou bem considerado como de patrimônio público;
i) afastar servidor público de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;
j) iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;
l) deixar, deliberadamente, de utilizar os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções e que esteja obrigado a implementar;
m) comparecer ao serviço embriagado ou assim apresentar-se habitualmente.
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