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Quais unidades da Administração Pública Estadual devem constituir Comissões de Ética Setoriais?
Legislação Geral do RJ
Quais unidades da Administração Pública Estadual devem constituir Comissões de Ética Setoriais?
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Resposta
Cabe a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual constituir Comissões de Ética Setoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Em todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual serão constituídas Comissões de Ética Setoriais, compostas por três servidores, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, designados pelo respectivo dirigente.
Parágrafo único. A constituição e composição das Comissões de Ética Setoriais serão imediatamente comunicadas à Secretaria de Estado da Casa Civil.
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