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Para qual órgão estadual deve ser comunicada a constituição e composição das Comissões de Ética Setoriais?
Legislação Geral do RJ
Para qual órgão estadual deve ser comunicada a constituição e composição das Comissões de Ética Setoriais?
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Resposta
A constituição e a composição devem ser comunicadas à Secretaria de Estado da Casa Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Em todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual serão constituídas Comissões de Ética Setoriais, compostas por três servidores, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, designados pelo respectivo dirigente.
Parágrafo único. A constituição e composição das Comissões de Ética Setoriais serão imediatamente comunicadas à Secretaria de Estado da Casa Civil.
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