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Qual é o prazo para comunicar à Secretaria de Estado da Casa Civil a constituição e composição das Comissões de Ética Setoriais?
Legislação Geral do RJ
Qual é o prazo para comunicar à Secretaria de Estado da Casa Civil a constituição e composição das Comissões de Ética Setoriais?
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Resposta
A comunicação deve ser feita de forma imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Em todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual serão constituídas Comissões de Ética Setoriais, compostas por três servidores, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, designados pelo respectivo dirigente.
Parágrafo único. A constituição e composição das Comissões de Ética Setoriais serão imediatamente comunicadas à Secretaria de Estado da Casa Civil.
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