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Que normas procedimentais as Comissões de Ética Setoriais devem observar?
Legislação Geral do RJ
Que normas procedimentais as Comissões de Ética Setoriais devem observar?
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Resposta
Devem observar as normas procedimentais estabelecidas pelo Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011 que regulamenta o Sistema de Gestão de Ética.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As Comissões de Ética Setoriais integram o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011 e observarão as normas procedimentais por este estabelecidas.
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