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Quem tem o dever de assegurar as condições de trabalho para as Comissões de Ética Setoriais no Código de Ética Profissional do Servidor Público do RJ?
Legislação Geral do RJ
Quem tem o dever de assegurar as condições de trabalho para as Comissões de Ética Setoriais no Código de Ética Profissional do Servidor Público do RJ?
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Resposta
O titular da entidade ou órgão da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, tem o dever de assegurar as condições de trabalho necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Estadual direta ou indireta assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética Setoriais cumpram com exação e independência suas funções.
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