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O que deve ser assegurado ao funcionamento das Comissões de Ética Setoriais?
Legislação Geral do RJ
O que deve ser assegurado ao funcionamento das Comissões de Ética Setoriais?
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Resposta
Devem ser asseguradas condições de trabalho adequadas para o regular desempenho das atividades das Comissões de Ética Setoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Estadual direta ou indireta assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética Setoriais cumpram com exação e independência suas funções.
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