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Que meio de solução de controvérsias a Lei nº 13.140/2015 regula entre particulares?
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Que meio de solução de controvérsias a Lei nº 13.140/2015 regula entre particulares?
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Resposta
Regula a utilização da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
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