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Que limitação de poder caracteriza o mediador segundo a Lei nº 13.140/2015?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que limitação de poder caracteriza o mediador segundo a Lei nº 13.140/2015?
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Resposta
O mediador atua sem poder decisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
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