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Que conflitos a Lei nº 13.140/2015 admite como objeto de mediação?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que conflitos a Lei nº 13.140/2015 admite como objeto de mediação?
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Resposta
Admite conflitos que versam sobre direitos disponíveis e conflitos sobre direitos indisponíveis desde que esses últimos admitam transação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
Disposições C omuns
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