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Que participação do Ministério Público é exigida em consensos sobre direitos indisponíveis transigíveis?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que participação do Ministério Público é exigida em consensos sobre direitos indisponíveis transigíveis?
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Resposta
É exigida a oitiva do Ministério Público quando houver consenso das partes sobre direitos indisponíveis que admitem transação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
Disposições C omuns
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