Flashcard FC507665
O que a Lei nº 13.140/2015 veda ao mediador quanto a prestar depoimento como testemunha em processos judiciais ou arbitrais relativos a conflito que ele tenha mediado?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
O que a Lei nº 13.140/2015 veda ao mediador quanto a prestar depoimento como testemunha em processos judiciais ou arbitrais relativos a conflito que ele tenha mediado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei nº 13.140/2015 veda ao mediador funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito que tenha mediado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em