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Na Lei nº 13.140/2015, quem é equiparado a servidor público para fins da legislação penal no procedimento de mediação?

Formas Alternativas de Resolução de Conflitos

De acordo com o assunto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: Lei nº 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, responda:

Na Lei nº 13.140/2015, quem é equiparado a servidor público para fins da legislação penal no procedimento de mediação?
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Resposta

São equiparados o mediador e todas as pessoas que o assessoram no procedimento de mediação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

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