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Em que situações o mediador e seus assessores são equiparados a servidor público para efeitos penais?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Em que situações o mediador e seus assessores são equiparados a servidor público para efeitos penais?
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Resposta
Quando estiverem no exercício de suas funções ou em razão delas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
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