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De acordo com a Lei nº 13.140/2015, que requisito relativo à aptidão civil é exigido para atuar como mediador extrajudicial?
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De acordo com a Lei nº 13.140/2015, que requisito relativo à aptidão civil é exigido para atuar como mediador extrajudicial?
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Resposta
É exigido que o mediador seja pessoa capaz, isto é, possua capacidade civil para praticar atos da vida civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
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