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É obrigatória a filiação a conselho, entidade de classe ou associação para atuar como mediador extrajudicial?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
É obrigatória a filiação a conselho, entidade de classe ou associação para atuar como mediador extrajudicial?
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Resposta
Não. Não é exigida filiação nem inscrição em conselho, entidade de classe ou associação para atuar como mediador extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
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