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Quais órgãos devem estabelecer os requisitos mínimos observados para o exercício da mediação judicial?
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Quais órgãos devem estabelecer os requisitos mínimos observados para o exercício da mediação judicial?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
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