Flashcard FC507679
Que obrigação os tribunais assumem quanto aos cadastros de mediadores, segundo a Lei nº 13.140/2015?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que obrigação os tribunais assumem quanto aos cadastros de mediadores, segundo a Lei nº 13.140/2015?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os tribunais devem criar e manter cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os tribunais criarão e manterão cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial.
§ 1º A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação.
§ 2º Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em