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Quem é responsável por regulamentar o processo de inscrição e desligamento dos mediadores conforme a Lei nº 13.140/2015?
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Quem é responsável por regulamentar o processo de inscrição e desligamento dos mediadores conforme a Lei nº 13.140/2015?
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Resposta
Os tribunais são responsáveis por regulamentar o processo de inscrição e de desligamento de seus mediadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os tribunais criarão e manterão cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial.
§ 1º A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação.
§ 2º Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores.
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