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Quem fixa a remuneração devida aos mediadores judiciais segundo a Lei nº 13.140/2015 (Mediação)?

Formas Alternativas de Resolução de Conflitos

De acordo com o assunto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: Lei nº 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, responda:

Quem fixa a remuneração devida aos mediadores judiciais segundo a Lei nº 13.140/2015 (Mediação)?
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Resposta

A remuneração é fixada pelos tribunais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei.

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