Flashcard FC507684
Que restrição adicional deve ser observada quando os tribunais fixam a remuneração dos mediadores judiciais?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que restrição adicional deve ser observada quando os tribunais fixam a remuneração dos mediadores judiciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fixação da remuneração deve observar as normas da Lei nº 13.140/2015 que disciplinam critérios e limitações aplicáveis à remuneração dos mediadores judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em