Flashcard FC507692
Que providência as partes podem requerer ao juiz ou ao árbitro ao submeterem-se à mediação durante processo em curso?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que providência as partes podem requerer ao juiz ou ao árbitro ao submeterem-se à mediação durante processo em curso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem requerer a suspensão do processo por prazo suficiente para possibilitar a solução consensual do litígio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.
§ 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.
§ 2º A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em