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Quando se considera instituída a mediação prevista na Lei nº 13.140/2015?

Formas Alternativas de Resolução de Conflitos

De acordo com o assunto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: Lei nº 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, responda:

Quando se considera instituída a mediação prevista na Lei nº 13.140/2015?
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Resposta

A mediação é considerada instituída na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.
Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

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