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Qual é o efeito sobre o prazo prescricional enquanto decorrer o procedimento de mediação previsto na Lei nº 13.140/2015?
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Qual é o efeito sobre o prazo prescricional enquanto decorrer o procedimento de mediação previsto na Lei nº 13.140/2015?
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Resposta
O prazo prescricional fica suspenso durante todo o período em que o procedimento de mediação estiver em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.
Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.
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