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Qual o efeito jurídico do termo final de mediação quando é homologado judicialmente?
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Qual o efeito jurídico do termo final de mediação quando é homologado judicialmente?
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Resposta
Quando homologado judicialmente, o termo final constitui título executivo judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.
Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.
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