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Na Lei nº 13.140/2015 (Mediação), por quais meios o convite para iniciar a mediação extrajudicial pode ser feito?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Na Lei nº 13.140/2015 (Mediação), por quais meios o convite para iniciar a mediação extrajudicial pode ser feito?
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Resposta
O convite pode ser feito por qualquer meio de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.
Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.
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