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Flashcard FC507709

Que informação sobre o local deve constar no convite para iniciar a mediação extrajudicial?

Formas Alternativas de Resolução de Conflitos

De acordo com o assunto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: Lei nº 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, responda:

Que informação sobre o local deve constar no convite para iniciar a mediação extrajudicial?
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Resposta

Deve indicar o local da primeira reunião.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.
Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.

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