Flashcard FC507710
Em quanto tempo, contado do recebimento, o convite formulado por uma parte será considerado rejeitado se não houver resposta?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Em quanto tempo, contado do recebimento, o convite formulado por uma parte será considerado rejeitado se não houver resposta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Será considerado rejeitado se não for respondido em 30 dias contados do recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.
Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em